Política de Privacidade

1. Quem somos

A Juris Credit Compra de Ativos Judiciais LTDA (CNPJ 59.714.654/0001-20), com sede na Av. Paulista, Bela Vista — São Paulo/SP, CEP 01311-926, é a controladora dos dados pessoais coletados neste site.

Atuamos na compra de processos judiciais de pessoas físicas, mediante contrato de cessão de crédito (Código Civil, art. 286 e seguintes). Não somos escritório de advocacia.

2. Quais dados coletamos

Você nos fornece dados quando preenche o formulário do site, conversa com a gente pelo WhatsApp ou e-mail, ou envia documentos do seu processo. Os dados que podemos coletar:

• Nome completo
• Telefone / WhatsApp
• E-mail (quando você fornecer)
• Tipo, número e fase do processo judicial
• Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço) — somente quando vamos formalizar a compra
• Documentos do processo (sentenças, decisões, cálculos homologados)
• Dados bancários (PIX ou conta) — apenas no momento do pagamento

Coletamos também, automaticamente, dados técnicos quando você visita o site: endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, páginas visitadas e tempo de permanência. Esses dados são tratados de forma agregada para fins de segurança e melhoria do site.

Não coletamos dados sensíveis (saúde, religião, opinião política, biometria) a menos que sejam estritamente necessários para a análise do seu processo. Nesses casos, pediremos seu consentimento específico antes.

3. Por que coletamos seus dados

Usamos seus dados apenas para finalidades específicas, ligadas ao serviço que você procura. As principais finalidades são:

• Responder sua mensagem e tirar suas dúvidas sobre a venda do processo
• Analisar tecnicamente o seu processo e elaborar uma proposta
• Formalizar o contrato de cessão de crédito, quando você aceita a proposta
• Registrar a operação em cartório, conforme exigido por lei
• Cumprir obrigações fiscais, tributárias e judiciais
• Prevenir fraudes e proteger nossa operação
• Melhorar o site e o atendimento, com base em dados agregados e anônimos

4. Bases legais (LGPD, art. 7º)

Toda atividade de tratamento de dados pessoais precisa de uma base legal. Tratamos seus dados com base nos seguintes fundamentos da LGPD:

• Execução de contrato e procedimentos preliminares — quando você nos pede análise, proposta ou formaliza a cessão
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória — registro em cartório, fisco, ordem judicial, comunicações à ANPD
• Legítimo interesse — segurança da operação, prevenção a fraudes, melhoria do site
• Consentimento — comunicações de marketing, quando aplicável (você pode revogar a qualquer momento)

5. Com quem compartilhamos seus dados

A gente só compartilha o estritamente necessário, e só com quem precisa receber. Os destinatários possíveis são:

• Cartórios de notas e de títulos e documentos (para registro da cessão de crédito)
• Seu próprio advogado, se você pedir que ele seja informado
• Bancos, exclusivamente para realizar o pagamento via PIX ou TED
• Autoridades públicas, quando exigido por lei ou ordem judicial
• Prestadores de tecnologia (hospedagem, e-mail, antivírus), sempre sob contrato de confidencialidade e LGPD

Nós nunca vendemos seus dados. Nunca enviamos seu nome para listas de marketing de terceiros. Nunca compartilhamos seus dados com bancos ou financeiras para análise de crédito sem sua autorização específica.

6. Quanto tempo guardamos seus dados

Cada categoria de dados tem um prazo de retenção próprio, definido pela legislação aplicável e pela necessidade da operação:

• Dados de contato (nome, WhatsApp, e-mail): por até 5 anos a contar do último contato, salvo se você pedir a exclusão antes
• Dados de processo, em caso de cessão concluída: pelo prazo necessário para encerrar o processo judicial + 5 anos (Código Civil)
• Dados de processo, em caso de proposta não aceita: por até 12 meses após a recusa, depois são eliminados
• Dados fiscais e contábeis: por 5 anos, conforme exigido pela Receita Federal
• Logs técnicos do site: por 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15)

7. Seus direitos como titular dos dados (LGPD, art. 18)

A LGPD garante a você uma série de direitos sobre seus próprios dados. Você pode, a qualquer momento e gratuitamente:

• Pedir confirmação de que tratamos seus dados
• Pedir acesso aos seus dados
• Pedir correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Pedir portabilidade dos seus dados para outro fornecedor
• Pedir informação sobre com quem compartilhamos seus dados
• Pedir revisão de decisões automatizadas
• Revogar o consentimento que você tiver dado, a qualquer momento

Para exercer qualquer um desses direitos, fale com o nosso Encarregado de Dados (DPO). Os contatos estão no final desta página. Respondemos em até 15 dias da sua solicitação.

8. Cookies e tecnologias parecidas

Cookies são pequenos arquivos que ficam no seu navegador para que o site lembre de coisas básicas (como o idioma escolhido). Neste site, usamos apenas:

• Cookies essenciais — para o site funcionar corretamente (não dá para desativar)
• Cookies de análise agregada — opcionais, para entender como o site é usado, sem identificar você

Não usamos cookies de publicidade comportamental nem rastreadores de redes sociais. Você pode desativar cookies no seu navegador a qualquer momento, mas algumas funções do site podem ficar limitadas.

9. Como protegemos seus dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais:

• Criptografia em trânsito (HTTPS / TLS) em todo o site
• Acesso restrito e auditado para o time interno (somente quem precisa, quando precisa)
• Política interna de senha forte e autenticação em duas etapas
• Treinamento periódico do time em LGPD e segurança da informação
• Acordo de confidencialidade com colaboradores, parceiros e fornecedores

Apesar de todos os esforços, nenhum sistema é 100% imune a falhas. Caso ocorra um incidente de segurança que afete seus dados de forma significativa, vamos comunicar você e a ANPD nos prazos exigidos por lei (LGPD, art. 48).

10. Crianças e adolescentes

Nossos serviços são destinados a pessoas com 18 anos ou mais. Não coletamos, conscientemente, dados de menores de idade. Se você é responsável legal por um menor que ganhou um processo judicial e tem interesse em vender o crédito, fale conosco para uma tratativa específica, com participação obrigatória do representante legal e, quando exigido por lei, autorização judicial.

11. Transferências internacionais

Em regra, seus dados ficam armazenados em servidores localizados no Brasil. Eventualmente, alguns prestadores de tecnologia (e-mail, hospedagem) podem armazenar dados em outros países (por exemplo, Estados Unidos). Quando isso ocorre, garantimos que a transferência atenda às exigências da LGPD (art. 33), por meio de cláusulas contratuais específicas ou de outras garantias adequadas.

12. Alterações nesta política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade para refletir mudanças na lei, em nossas práticas ou na tecnologia que usamos. A data da última atualização fica sempre no topo desta página. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo site ou pelo seu canal de contato cadastrado.